Processo 0006858-69.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 27912/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817064 NÚMERO ÚNICO: 0006858-69.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202585000223 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - ISABEL CRISTINA RODRIGUES ANDRADE ADVOGADO - ALEX ANDRADE DOS SANTOS - OAB: 7901/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE SANEAMENTO, REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DECENAL, DETERMINANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL ÀS CUSTAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. A DEMANDA ORIGINÁRIA VERSA SOBRE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DE SALDO EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PROGRAMA PASEP, SOB ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO E APLICAÇÃO INCORRETA DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NO SERVIÇO DO PASEP; (II) SABER SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR A CAUSA; E (III) VERIFICAR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DECENAL DA PRETENSÃO AUTORAL CONSIDERANDO A DATA DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DE ACORDO COM O TEMA 1.150 DO STJ, O BANCO DO BRASIL DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS QUE DISCUTEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. 4. TRATANDO-SE DE AÇÃO MOVIDA EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL, SEM INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA UNIÃO APTO A ATRAIR A COMPETÊNCIA FEDERAL, PREVALECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 42 DO STJ. 5. NO QUE PERTINE À PRESCRIÇÃO, O TEMA 1.387 DO STJ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O SAQUE INTEGRAL DO VALOR PRINCIPAL MARCA O TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL) POR CONFIGURAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. 6. CONSTATADO NOS AUTOS QUE O SAQUE TOTAL OCORREU EM 29/03/2012 E A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 24/01/2025, RESTOU CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DECENAL DA PRETENSÃO, IMPONDO-SE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA EXTINGUIR O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 7, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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