Processo 0006861-24.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 37330/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817070 NÚMERO ÚNICO: 0006861-24.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201712201375 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE AGRAVADO - ALEX ALEXANDRINO DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - ALEXANDRINO & SANTOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - MARIA ALINE DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. RETIRADA DA SOCIEDADE AVERBADA NA JUNTA COMERCIAL ANTES DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA DE PLANO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE QUE EXIGE PODERES DE GESTÃO CONCONTEMPORÂNEOS AO INADIMPLEMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXCIPIENTE. CABIMENTO. SÚMULA 519 DO STJ. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO A MATÉRIA INVOCADA FOR DE ORDEM PÚBLICA E SUA DEMONSTRAÇÃO PRESCINDIR DE DILAÇÃO PROBATÓRIA (SÚMULA 393 DO STJ).NO CASO CONCRETO, O EXCIPIENTE/AGRAVADO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE QUE SE RETIROU FORMALMENTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM DATA ANTERIOR A OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DOS TRIBUTOS EXECUTADOS.O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL OU A MANUTENÇÃO DO SÓCIO, NO POLO PASSIVO, COM BASE NO ART. 135, III, DO CTN, PRESSUPÕE QUE O CORRESPONSÁVEL DETIVESSE PODERES DE ADMINISTRAÇÃO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, O QUE RESTOU EXPRESSAMENTE AFASTADO NO CASO CONCRETO.O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR RESULTAR NA EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AO EXCIPIENTE, ENSEJA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 8 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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