Processo 0006863-75.2025.8.04.4700
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral formulada na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS), com DIB em 12/12/2024 (data do requerimento administrativo) e RMI de 1 (um) salário-mínimo mensal, na forma do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93. b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, desde a DIB até a efetiva
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