Processo 0006864-87.2025.8.04.4400

DECISÃO Vistos. Inicialmente, ressalto que conforme enunciado 166 do FONAJE, cabe ao juízo de primeiro grau o exame da admissibilidade do recurso, não se aplicando o CPC. Insta que, a certidão de mov. 62.1, traz que o recurso foi interposto fora do prazo, estando intempestivo. Desse modo

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