Processo 0006865-06.2007.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0006865-06.2007.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAROUN ESBER YOUSSEF ISSA ISSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HANNA MTANIOS HANNA JUNIOR - GO16599 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELIO JOSE GARCIA - GO8125-A DESTINATÁRIO(S): NADIM BOUTROS SABA HELIO JOSE GARCIA - (OAB: GO8125-A) ROSA WANIS CHALALA ISSA HANNA MTANIOS HANNA JUNIOR - (OAB: GO16599) MAROUN ESBER YOUSSEF ISSA ISSA HANNA MTANIOS HANNA JUNIOR - (OAB: GO16599) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457269255) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006865-06.2007.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006865-06.2007.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAROUN ESBER YOUSSEF ISSA ISSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HANNA MTANIOS HANNA JUNIOR - GO16599 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELIO JOSE GARCIA - GO8125-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0006865-06.2007.4.01.3500 RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMA. SRA JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA - CONVOCADA APTE. : MAROUN ESBER YOUSSEF ISSA ISSA E OUTRO(A) ADV. : Hanna Mtanios Hanna Junior – OAB/GO 16.599 APDO. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região APDO. : NADIM BOUTROS SABA ADV. : Helio Jose Garcia – OAB/GO 8125 RELATÓRIO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: O Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Goiânia, no Estado de Goiás, em Embargos de Terceiro opostos por Maroun Esber Youssef Issa Issa e Rosa Wanis Chalala Issa em face da União Federal e de Nadim Boutros Saba, julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: “(...) Dessa forma, para as execuções fiscais nas quais a alienação do bem ocorreu antes de 09.06.2005 (início da vigência da Lei Complementar n° 118/2005), como é o caso, dois são os pressupostos para a caracterização de fraude à execução: a) a existência de um crédito fiscal devidamente inscrito em dívida ativa e em fase de execução, com citação válida; b) a insolvência do devedor, ou seja, a falta de outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida. Mediante procuração de fl. 22, datada em 20.09.1992, o executado Nadim Boutros Saba, ora embargado, conferiu poderes a Marilene Machado e Cesarina Valentina Peres Silva para vender, ceder, transferir ou por qualquer outra forma alienar a quem quiser por preço e condições que convencionar o imóvel em discussão Em 15.09.1992, as referidas procuradoras substabeleceram esses poderes ao embargante Maroun Esber Youssef Issa Isso e, no mesmo dia, celebraram com ele contrato de compra e venda do bem objeto desta ação (fl. 30). No entanto, em momento anterior à celebração desse negócio jurídico, em 08.03.1991, foi realizada a citação de Nadim Boutros Saba, na qualidade de sócio da empresa executada Eliana Confecções Ltda, conforme mandado de fl. 21 dos autos principais, razão pela qual se encontra presente o primeiro requisito para a configuração da fraude à execução. Quanto à…

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