Processo 0006869-89.2026.4.05.0000
TRF5 • Conflito de competência cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (2)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 0006869-89.2026.4.05.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. DISTINÇÃO ENTRE PEDIDO AUTÔNOMO E AFASTAMENTO INCI
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