Processo 0006872-84.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30806/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832312 NÚMERO ÚNICO: 0006872-84.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512700132 PROCEDÊNCIA........27ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500854597 APELANTE - J.D.S............... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - G.B.D.S........................ ADVOGADO - MARTA PEREIRA DE OLIVEIRA - OAB: 15405/SE EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE DÍVIDAS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONTRAÍDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA DO APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM SEDE DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, DETERMINOU A PARTILHA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS NAS INSTITUIÇÕES NUBANK E MERCADO PAGO DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE UM DOS CÔNJUGES (APELADA), DURANTE O CASAMENTO, DEVEM SER PARTILHADAS OU SE PERTENCEM UNICAMENTE A QUEM AS CONTRAIU, ANTE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES FORAM REVERTIDOS EM FAVOR DA FAMÍLIA.III. RAZÕES DE DECIDIR NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.658 E 1.663, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL PRESUMEM-SE COMUNS, REVERTIDAS EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR, CABENDO AO CÔNJUGE QUE CONTESTA A PARTILHA O ÔNUS DE PROVAR QUE O DÉBITO FOI UTILIZADO PARA FINS EXCLUSIVAMENTE PESSOAIS DO OUTRO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.AS PROVAS DOCUMENTAIS (MENSAGENS DE WHATSAPP) DEMONSTRAM QUE O APELANTE TINHA PLENA CIÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS E NÃO NEGAVA A ORIGEM DO DÉBITO, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR QUE NÃO ERA O TITULAR FORMAL DO CONTRATO, ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL.A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL EXAUSTIVA DA DESTINAÇÃO DE CADA CENTAVO NÃO OBSTA A PARTILHA, DADA A PRESUNÇÃO LEGAL DE AUXÍLIO MÚTUO E A NATUREZA DA VIDA EM COMUM.A REMESSA DA APURAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA RESGUARDA O DEVIDO PROCESSO LEGAL, GARANTINDO QUE O RESSARCIMENTO CORRESPONDA EXATAMENTE À METADE DO PREJUÍZO COMPROVADO.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, CONFORME VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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