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Início › STJ › Processo 0006873-22.2025.8.26.9061
STJ

1. Daniel de Oliveira (requerente) x 2. Departamento Estadual de Transito do Estado de Sao Paulo - Detran/Sp (requerido)

Processo nº 0006873-22.2025.8.26.9061 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0006873-22.2025.8.26.9061, do STJ, movido por 1. Daniel de Oliveira (requerente) em face de 2. Departamento Estadual de Transito do Estado de Sao Paulo - Detran/Sp (requerido), na classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal, distribuído em 2025.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
Ano
2025

Partes do processo

1. Daniel de Oliveira (requerente)Polo ativo
2. Departamento Estadual de Transito do Estado de Sao Paulo - Detran/Sp (requerido)Polo passivo
Eduardo Rauber WilcieskiAdvogado
Felipe Gavilanes RodriguesAdvogado
Vinicius dos Santos SiqueiraAdvogado
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