Processo 0006876-81.2026.4.05.0000
TRF5 • Conflito de Competência Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 0006876-81.2026.4.05.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONT
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