Processo 0006880-30.2026.8.25.0000

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21721/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600317090 NÚMERO ÚNICO: 0006880-30.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202321800967 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400367977 IMPETRANTE - J.R.S.D.B........................ IMPETRADO - P.R.N.S........................ ADVOGADO - JOSE ROBSON SANTOS DE BARROS - OAB: 5763/SE EMENTA: EMENTA:DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO JÚRI. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E CONDENAÇÃO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA DE FEMINICÍDIO TENTADO, SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, DIANTE DE SUCESSIVAS REMARCAÇÕES DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE SUBSISTE O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO, NO CURSO DA IMPETRAÇÃO, OCORRE A REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI POPULAR COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO TRIBUNAL RECONHECE QUE A SESSÃO DO JÚRI POPULAR OCORREU EM 28/04/2026, RESULTANDO NA CONDENAÇÃO DO PACIENTE PELAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS II E VI, C/C § 2º-A, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL.A SUPERVENIÊNCIA DA CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA AFASTA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ ENCERRADA A ETAPA COGNITIVA E ENTREGUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.APLICÁVEL O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N.º 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONSIDERA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.CONFIGURADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESEHABEAS CORPUS PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TORNA PREJUDICADO O HABEAS CORPUS QUE DISCUTE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. 2. A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO OCORRE QUANDO CESSADA A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ALEGADA NA IMPETRAÇÃO DIANTE DE FATO NOVO QUE ENCERRA A FASE PROCESSUAL QUESTIONADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121, § 2º, II E VI, § 2º-A, II, E ART. 14, II; CPP, ART. 659.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 52; TJSE, HC Nº 202500361759, REL. DES. DIÓGENES BARRETO, J. 24.11.2025; TJSE, HC Nº 202400363758, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, J. 29.11.2024; TJSE, HC Nº 202400359836, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, J. 26.11.2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, EM JULGAR PREJUDICADO O ÿWRIT, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO RELATOR.

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