Processo 0006882-39.2025.4.05.8305

TRF5 • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
0006882-39.2025.4.05.8305
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
2ª Relatoria da 3ª TR/PE
Última publicação
22/05/2026

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006882-39.2025.4.05.8305 RECORRENTE: D. L. S. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DIRCEU WALBER GONCALVES DE LIMA - PE48489-A RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO, UNIÃO FEDERAL DECISÃO - Trata-se de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União e do Estado de Pernambuco a fornecerem os medicamentos Extrato de Cannabis Sativa 43mg/ml, Neuleptil 4% S

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