Processo 0006883-82.2026.8.25.0000

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 28453/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600117095 NÚMERO ÚNICO: 0006883-82.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202275000087 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS RELATOR - (EDIVALDO DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202500336982 RECORRENTE - MARCEL DOS SANTOS ADVOGADO - MARCELO BASTOS CUNHA - OAB: 9197/SE RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR AUSÊNCIA DO REQUISITO CRONOLÓGICO DO ART. 63 DO CP. RETIFICAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.I. CASO EM EXAMEREVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR MARCEL DOS SANTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 621, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VISANDO DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO Nº 202549390, PROFERIDO PELA CÂMARA CRIMINAL DO TJSE NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202500336982, QUE MANTEVE SUA CONDENAÇÃO PELO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, COM PENA DEFINITIVA DE 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 681 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO.O REVISIONANDO PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, REDIMENSIONAMENTO DA PENA, MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL E APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA OPINOU PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA  POR NÃO ATENDIDO O REQUISITO CRONOLÓGICO DO ART. 63 DO CP  E RETIFICAÇÃO DA BASE FÁTICA DOS MAUS ANTECEDENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONDENAÇÃO CONTRARIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS, AUTORIZANDO A ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, V E VII, DO CPP; (II) SABER SE O PROCESSO Nº 201881000601, UTILIZADO COMO FUNDAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, EFETIVAMENTE DIZ RESPEITO AO REVISIONANDO; E (III) SABER SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR (PROCESSO Nº 202175300398, OCORRIDO EM 05/04/2023) PRECEDEU A PRÁTICA DO NOVO CRIME (01/02/2022), DE MODO A SATISFAZER O REQUISITO CRONOLÓGICO EXIGIDO PELO ART. 63 DO CÓDIGO PENAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO PEDIDO ABSOLUTÓRIO E A TESE DE INAPLICABILIDADE DO ANPP FORAM EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADOS E RECHAÇADOS NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202500336982, NÃO PODENDO A REVISÃO CRIMINAL SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL ORDINÁRIO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA.O PROCESSO Nº 201881000601, UTILIZADO COMO FUNDAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, REFERE-SE AO RÉU JOSÉ SANTANA DE JESUS NETO  PESSOA DIVERSA DO REVISIONANDO , CONFIGURANDO ERRO MATERIAL QUE CONTRARIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS NOS TERMOS DO ART. 621, INCISO I, DO CPP. MANTÊM-SE OS MAUS ANTECEDENTES COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NO PROCESSO Nº 202175300398, QUE EFETIVAMENTE DIZ RESPEITO A MARCEL DOS SANTOS, SEM ALTERAÇÃO DO PATAMAR DA PENA-BASE.O ART. 63 DO CÓDIGO PENAL EXIGE, COMO REQUISITO CRONOLÓGICO INAFASTÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA, QUE O NOVO CRIME SEJA COMETIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR. NO CASO, O DELITO DE TRÁFICO FOI PRATICADO EM 01/02/2022, AO PASSO QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR (PROCESSO Nº 202175300398) SOMENTE OCORREU EM 05/04/2023, O QUE TORNA O REVISIONANDO TECNICAMENTE PRIMÁRIO À ÉPOCA DOS FATOS, IMPONDO A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61,…

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