Processo 0006891-12.2025.8.25.0027

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202550101702 NÚMERO ÚNICO: 0006891-12.2025.8.25.0027 REQUERENTE : JANICE CORREIA GAMA ADV. : JEYSON JULIO LEMOS PAULO DE SANTANA - OAB: 10957-SE REQUERIDO : CREFISA ADV. : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389-RS DECISÃO....: [...]DEFIRO, POR CONSEGUINTE, O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, RECAINDO SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA O ENCARGO PROCESSUAL DE DEMONSTRAR CABALMENTE A REGULARIDADE E A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE IMPUTAÇÃO DE FATO NEGATIVO DEDUZIDA PELA REQUERENTE. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA CUMPRIU COM PRESTEZA A OBRIGAÇÃO DE CONTRACAUTELA FIXADA NA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA, COMPROVANDO NA FOLHA 53 A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE, CORRESPONDENTE À QUANTIA DE R$ 3.316,60 (TRÊS MIL, TREZENTOS E DEZESSEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS). DESSE MODO, REMANESCENDO INALTERADOS OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES E DEMONSTRADO O EQUILÍBRIO PROCESSUAL PELA DEMANDANTE, MANTENHO INTEGRALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. CONSIDERANDO QUE AS CAPTURAS DE TELAS DE SISTEMAS INTERNOS DE INFORMÁTICA TRAZIDAS PELO DEMANDADO JUNTAMENTE COM A PEÇA DE DEFESA CONSTITUEM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS DE MANEIRA UNILATERAL E QUE O INSTRUMENTO DE CONTRATO FORMAL OU DIGITAL NÃO VEIO DEVIDAMENTE INDEXADO AOS AUTOS, FAZ-SE ESTRITAMENTE INDISPENSÁVEL A DILAÇÃO DOCUMENTAL NA ESPÉCIE. COM ARRIMO NOS ARTIGOS 396 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA PARA QUE, NO PRAZO PRECLUSIVO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDA À JUNTADA DA CÓPIA LEGÍVEL DO CONTRATO NÚMERO 051740038246, ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, REGISTROS ELETRÔNICOS DE TRÁFEGO, ENDEREÇAMENTO DE PROTOCOLO DE INTERNET OU VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA QUE ATESTEM A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 400 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. APÓS O DECURSO DO PRAZO, COM OU SEM A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE SUA CORRESPONDENTE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. POR FIM, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO OU PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DA CAUSA, CONFORME O ESTADO EM QUE O FEITO SE ENCONTRAR [...].

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