Processo 0006892-54.2025.8.25.0008

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202590302933 NÚMERO ÚNICO: 0006892-54.2025.8.25.0008 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : GUILHERME ALVES SANTOS DE SANTANA ADV. : LUIZ ROBERTO AZEVEDO SANTOS JUNIOR - OAB: 5966-SE SENTENÇA....: AOS 12 DE MAIO DE 2026, ÀS 08:30 HORAS, EM SALA DAS AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS, ONDE PRESENTE SE ACHAVA A MM. JUÍZA DE DIREITO ELAINE CELINA AFRA DA SILVA SANTOS,COMIGO DIGITADORA QUE ESTE SUBSCREVE, DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA E APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS AO PREGÃO RESPONDERAM: O PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, LÚCIO JOSÉ CARDOSO BARRETO LIMA. PRESENTE O(A)(S) SUPOSTO(A)(S) AUTOR(A)(ES) DO FATO GUILHERME ALVES SANTOS DE SANTANA, ACOMPANHADO(A)(S) DO(A) ADVOGADO(A) LUIZ ROBERTO AZEVEDO SANTOS JUNIOR – OAB/SE 5.966, ESTE VIRTUALMENTE. INICIADA A AUDIÊNCIA FOI DADA A PALAVRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DISSE QUE: “TRATANDO-SE DE CONTRAVENÇÃO PENAL (ART. 42, III DA LCP) E ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO PROPÕE TRANSAÇÃO PENAL CONSISTENTE: NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE PERANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DO BENEFICIÁRIO, PELO PERÍODO DE 01 (UM) MÊS, COM A CARGA HORÁRIA DE 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS.” PELA PARTE DISSE QUE ACEITAVA A TRANSAÇÃO NA MODALIDADE PROPOSTA O QUE FOI RATIFICADO PELO(A) ADVOGADO QUE O(A) ACOMPANHA. A SEGUIR, PELA MM JUÍZA FOI PROLATADA A SEGUINTE SENTENÇA: “VISTOS ETC. DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 81 DA LEI Nº 9.099/95. CUIDA-SE, EM TESE, DO(S) DELITO(S) PREVISTO(S) NO(S) ART.(S) 42, III DA LCP, TENDO COMO SUPOSTO(A)(S) AUTOR(A)(ES) DO FATO, AQUELE(A) APONTADO(A)(S) ACIMA. CONSIDERANDO, POIS, A REGULARIDADE DA PROPOSTA, ALIADA À ACEITAÇÃO POR QUEM DE DIREITO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E APLICO AO(A)(S) SUPOSTO(A)(S) AUTOR(A)(ES) DO FATO CONFORME ALHURES EXPLICITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGISTRE-SE E AUTUE-SE OACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO – TRANSAÇÃO PENAL, ACOSTANDO CÓPIAS DAS PRINCIPAIS PEÇAS DOS PRESENTES AUTOS. ADOTE A SECRETARIA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS VISANDO O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DA TRANSAÇÃO PENAL, ENCAMINHANDO OS REFERIDOS AUTOS DE ACOMPANHAMENTO AO JUÍZO DE RIACHUELO (RUA DA CAIXA D’ÁGUA, N° 61, NA SEGUNDA LADEIRA, SANTA ROSA DE LIMA, CEL. (79) 98837-0840), CONSIDERANDO QUE O BENEFICIÁRIO RESIDE ATUALMENTE NAQUELE MUNICÍPIO QUE É DISTRITO DE RIACHUELO. DETERMINO A LIBERAÇÃO DO SOM APREENDIDO APÓS O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL, SENDO RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO A SUA RETIRADA PERANTE A DELEGACIA. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU O MM. JUIZ LAVRAR O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, SEGUE POR TODOS DEVIDAMENTE ASSINADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.