Processo 0006896-63.2023.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202354002254 NÚMERO ÚNICO: 0006896-63.2023.8.25.0040 REQUERENTE : TAMIRES PIMENTEL ALMEIDA ADV. : LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE REQUERENTE : UILIAM DE ALMEIDA GONÇALVES ADV. : LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE REQUERIDO : ENERGISA ADV. : CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR TAMIRES PIMENTEL ALMEIDA E UILIAM DE ALMEIDA GONÇALVES EM FACE DE ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXECUÇÃO IMEDIATA DE TODAS AS OBRAS E ADEQUAÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO QUE ATENDE A UNIDADE CONSUMIDORA Nº 3/1102554-1, A FIM DE REGULARIZAR E ESTABILIZAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DENTRO DOS NÍVEIS NORMATIVOS E PADRÕES LEGAIS ESTABELECIDOS PELA ANEEL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA A SER ARBITRADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 970,00 (NOVECENTOS E SETENTA REAIS); CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELOIPCA, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO (DANOS MATERIAIS) E DO ARBITRAMENTO (DANOS MORAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA LEGAL (TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA - SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MENCIONADO), NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024). DADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA OS AUTORES E 60% (SESSENTA POR CENTO) PARA A RÉ. CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA REQUERIDA (ARTIGO 85, § 2º, DO CPC) E FIXO POR EQUIDADE EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) EM DESFAVOR DOS AUTORES (ARTIGO 85, § 8º, DO CPC). FICA, CONTUDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDO À P. 83-84, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

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