Processo 0006897-57.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006897-57.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: JOSE LUCIANO BRITTO FILHO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RODRIGO MENDONCA DE MEDEIROS - AL16440-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. GARANTIAS DE PUBLICIDADE, CONTRADITÓRIO E PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS. AUSÊNCIA. LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBI
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