Processo 0006901-38.2009.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006901-38.2009.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: V. N. A. - Apelado: S. M. L. R. de A. - Des. Alcides Gusmão da Silva - Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de fl. retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÕES FUNDADAS NO MESMO TÍTULO. PERÍODOS DISTINTOS. RITOS DIVERSOS (PRISÃO CIVIL E EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL). POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC, AO RECONHECER LITISPENDÊNCIA COM OUTRA EXECUÇÃO FUNDADA NO MESMO TÍTULO JUDICIAL, SOB O ARGUMENTO DE DUPLICIDADE DE DEMANDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE EXECUÇÕES DE ALIMENTOS FUNDADAS NO MESMO TÍTULO JUDICIAL, QUANDO DESTINADAS À COBRANÇA DE PARCELAS DISTINTAS E SUBMETIDAS A RITOS EXECUTIVOS DIVERSOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LITISPENDÊNCIA EXIGE A TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 337, §§ 1º A 3º, DO CPC.4. EMBORA HAJA IDENTIDADE SUBJETIVA ENTRE AS EXECUÇÕES, NÃO SE VERIFICA IDENTIDADE QUANTO À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO, POIS AS DEMANDAS VISAM À SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS ALIMENTARES REFERENTES A PERÍODOS DISTINTOS.5. O ORDENAMENTO JURÍDICO ADMITE A UTILIZAÇÃO DE RITOS EXECUTIVOS DIVERSOS NA COBRANÇA DE ALIMENTOS, SENDO O RITO DA PRISÃO CIVIL APLICÁVEL ÀS PRESTAÇÕES RECENTES E O RITO PATRIMONIAL ÀS PARCELAS PRETÉRITAS, CONFORME ART. 528, §§ 3º, 7º E 8º, DO CPC E SÚMULA 309 DO STJ.6. A COEXISTÊNCIA DE EXECUÇÕES SIMULTÂNEAS, DESDE QUE VOLTADAS A PERÍODOS DISTINTOS E SEM SOBREPOSIÇÃO DE COBRANÇAS, NÃO CONFIGURA LITISPENDÊNCIA NEM GERA RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.7. A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE APENAS NA IDENTIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, SEM ANÁLISE DA DISTINÇÃO DOS DÉBITOS E DOS RITOS ADOTADOS, REVELA-SE INADEQUADA.8. A AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE NA COBRANÇA E A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS DISTINTAS IMPÕEM O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO. 10. TESE DE JULGAMENTO: "1. A LITISPENDÊNCIA EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXIGE A TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. 2. NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE EXECUÇÕES FUNDADAS NO MESMO TÍTULO QUANDO DESTINADAS À COBRANÇA DE PARCELAS ALIMENTARES DE PERÍODOS DISTINTOS. 3. É ADMISSÍVEL A COEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL E PELO RITO PATRIMONIAL, DESDE QUE NÃO HAJA SOBREPOSIÇÃO DE DÉBITOS."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 337, §§ 1º A 3º, 485, V, E 528, §§ 3º, 7º E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 309; STJ, RESP 2.004.516/RO, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 18.10.2022; STJ, RESP 1.930.593/MG, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 09.08.2022; TJMG, AI 1609350-35.2025.8.13.0000; TJ-RJ, AI 0085301-12.2020.8.19.0000. . - Advs: Thiago Souto Agra (OAB: 7697/AL) - Andressa Carla dos Santos Aires (OAB: 13452/AL) - Vânia Márcia Souza Nutels Abs -…

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