Processo 0006903-70.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641100464 NÚMERO ÚNICO: 0006903-70.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : MARIA DO CARMO DEDA CHAGAS DE MELO ADV. : ANTONIO MARCIO MACEDO FONTES DE OLIVEIRA - OAB: 2519-SE EXECUTADO : AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, APARTADO DOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO GEA. INTIMADO, O EXECUTADO INFORMOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, POR MEIO DA JUNTADA DE DOCUMENTO DE RENDIMENTOS NOS AUTOS. DISSE QUE, COM A LEI COMPLEMENTAR 218/2025, A GEA FOI ABSORVIDA PELO VENCIMENTO BÁSICO. A PARTE EXEQUENTE, POR SUA VEZ, INFORMOU O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, HAJA VISTA QUE, AINDA QUE ABSORVIDA PELO VENCIMENTO, O VALOR TOTAL NÃO PODE SER INFERIOR À SOMA DO PISO COM A GRATIFICAÇÃO. POIS BEM. A PARTE EXEQUENTE POSSUI TÍTULO EXECUTIVO QUE LHE CONFERE O DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO GEA, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 177/2022. SABE-SE QUE, EM 2025, FOI PUBLICADA A LEI COMPLEMENTAR 218/2025 QUE, EM SEU ART. 2º, §2º, PASSOU A PREVER NOVA REGRA RELATIVA À GRATIFICAÇÃO PLEITEADA: OS VALORES REFERENTES À GEA DEIXAM DE SER PAGOS SEPARADAMENTE, PARA SEREM INCORPORADOS NA NOVA ESTRUTURA SALARIAL PREVISTA NO TEXTO APROVADO. ISSO TEM O EFEITO PRÁTICO DE ALTERAR COMO A GEA ERA CONCEDIDA ATÉ ENTÃO, UMA VEZ QUE, COM A NOVA LEI DE CARREIRA, O PAGAMENTO SEPARADO DA GEA DEIXA DE OCORRER E ELA É ABSORVIDA PELA NOVA COMPOSIÇÃO SALARIAL ESTABELECIDA PARA OS PROFESSORES. SABE-SE TAMBÉM QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE REMUNERAÇÃO. O STF CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE OS SERVIDORES NÃO TÊM DIREITO ADQUIRIDO A UM REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO DE COMPOSIÇÃO SALARIAL. ASSIM, O ESTADO PODE ALTERAR A ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO, SUBSTITUINDO REAJUSTES LINEARES POR GRATIFICAÇÕES, DESDE QUE NÃO HAJA REDUÇÃO NOMINAL DO VALOR GLOBAL PAGO. O VALOR GLOBAL DA REMUNERAÇÃO, PORTANTO, DEVE SER RESPEITADO. NESSE SENTIDO, CITO O RE Nº 563965, EM QUE A SUPREMA CORTE ANALISOU SITUAÇÃO SIMILAR: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA . JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1 . O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PACIFICOU A SUA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA E SOBRE A AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 2. NESTA LINHA, A LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO PONTO QUE ALTEROU A FORMA DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E, CONSEQUENTEMENTE, A COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988, POR DAR CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO . 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(STF - RE: 563965 RN, RELATOR.: CÁRMEN LÚCIA, DATA DE JULGAMENTO: 11/02/2009, TRIBUNAL PLENO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/03/2009) DESSE MODO, A PRIORI, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ILEGALIDADE NA ALTERAÇÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO DA GEA, A PARTIR DA NOVA LEI, NÃO HAVENDO QUALQUER IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA NESSE SENTIDO. O

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