Processo 0006904-28.2026.8.26.0001

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro Regional I - Santana, Estado de São Paulo, Dr(a). Cristina Alves Biagi Fabri, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente JOÃO JÚNIOR DE JESUS SILVA, Brasileiro, Solteiro, Ajudante Geral, RG: [removido], CPF  403.747.448‑40 , pai JOÃO PEREIRA DA SILVA, mãe VALDENÔRA MARIA DE JESUS SILVA, Nascido/Nascida 12/06/1991, natural de Paulo Afonso - BA, com endereço à Rua Sao Romao de Franca, 47, Jardim Campo Limpo (Zona Norte), CEP 02362-070, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 42 do Decreto‑Lei nº 3.688/1941 (Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº  0006904‑28.2026.8.26.0001 , que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta do incluso inquérito policial que nos meses que antecederam o mês de junho de 2023, na rua São Guilherme de Bourges, s/n, Campo Limpo, São Paulo, JOÃO JÚNIOR DE JESUS SILVA, qualificado a fls. 64, GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO DE MENEZES, qualificado a fls. 66, BARBARA FRANÇA DA SILVA DE SOUZA , qualificada a fls. 77, PAOLA RAFAELLA LEMOS, qualificada a fls. 93, juntamente com outras pessoas, perturbaram o sossego dos moradores próximos ao local dos fatos. Segundo se apurou, nos meses que antecederam o mês de junho de 2023, os proprietários de três adegas localizadas no local dos fatos, juntamente com outras pessoas, se uniram para promover festas conhecidas como “Baile do Escadão”, com grande número de pessoas no local, som alto, brigas, confusões, passagens de motos fazendo barulho, etc. conforme imagens contidas nos links abaixo: https://dan365office‑my.sharepoint.com/:f:/g/personal/j_dan365office_onmicrosoft_com/Ev‑IoNVfIIpCgeqRmE‑rlxYBKtzMl6kjubPAv‑jU9IZfAA?e=NWcMwL https://bit.ly/3N0842x Tais bailes trazem grande perturbação aos moradores vizinhos ao local. GUSTAVO era proprietário do bar “Hookah Lounge” e BARBARA era proprietária da “Adega do Marcão”, e concorriam para a perturbação do sossego dos vizinhos, promovendo eventos que produziam alto som no local. Da mesma forma JOÃO e PAOLA concorreram para a perturbação do sossego emprestando seus veículos (Montana DIX-63-61, de JOÃO, e gol CID8F82, de PAOLA), com equipamentos de som usados nos eventos no local. Ante o exposto, DENUNCIO a Vossa Excelência JOÃO JÚNIOR DE JESUS SILVA, GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO DE MENEZES, BARBARA FRANÇA DA SILVA DE SOUZA e PAOLA RAFAELLA LEMOS, como incursos no artigo 42, da Lei de Contravenções Penais, e requeiro que seja designada audiência de instrução e julgamento, nos termos dos 77 a 81 da Lei 9.099/95, oportunidade em que requer‑se seja dada a palavra a defesa, e após seja recebida a denúncia, ouvindo‑se a testemunha abaixo arrolada e interrogando‑se os denunciados, oportunidade em que deverão ser condenados." E como não tenha(m) sido(a)(s) …

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