Processo 0006904-49.2026.4.05.0000
TRF5 • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 0006904-49.2026.4.05.0000 PACIENTE: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO IMPETRANTE ADVOGADO do(a) PACIENTE: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO - CE25034 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO - CE25034 IMPETRADO: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA PRÁTICA DE ESTELIONATO MAJORADO TENTADO. RELATÓRIO FI
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