Processo 0006906-79.2025.8.19.0210
TJRJ • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de requerimento de concessão de medidas protetivas de urgência, formulado por Maria Niedja Oliveira da Silva, que alega ter sido vítima de violência doméstica e familiar baseada no gênero, perpetrada por seu companheiro, Marcelo Scardine da Silva. O pedido foi instruído com cópias das peças iniciais do procedimento policial, encaminhadas a este Juízo pela Autoridade Policial, nos termos do artigo 12, inciso III, da Lei nº 11.340/2006. Este Juízo deferiu liminarmente as medidas p
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