Processo 0006915-21.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21321/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821109 NÚMERO ÚNICO: 0006915-21.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511300168 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - JOSE CALAZANS DOS SANTOS FILHO ADVOGADO - RAFAEL COSTA FORTES - OAB: 5556/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS JUNTADOS À EXORDIAL E REITERADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 1.010, III, DO CPC) É OBSERVADO QUANDO O RECORRENTE APRESENTA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE DEMONSTRAM O INTERESSE NA REFORMA DA DECISÃO, ATACANDO DIRETAMENTE OS MOTIVOS DO DECISUM RECORRIDO.2. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É DIREITO FUNDAMENTAL DESTINADO A ASSEGURAR O ACESSO À JURISDIÇÃO ÀQUELES QUE COMPROVEM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (ART. 5º, LXXIV, DA CF E ART. 98 DO CPC).3. CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PREPARO QUANDO A PARTE AUTORA INSTRUI A PETIÇÃO INICIAL COM PROVA DE RENDIMENTOS MÓDICOS, SUFICIENTES PARA AMPARAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, AINDA QUE O MAGISTRADO TENHA SOLICITADO ATUALIZAÇÃO DOCUMENTAL NÃO ATENDIDA DE IMEDIATO, MAS SUPRIDA POSTERIORMENTE.4. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CONTEMPORÂNEA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA, A SENTENÇA TERMINATIVA DEVE SER ANULADA PARA GARANTIR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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