Processo 0006916-22.2026.8.16.0033

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo:   0006916-22.2026.8.16.0033 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$16.661,00 Autor(s):   RAFAEL MARCONDES DE OLIVEIRA Réu(s):   BANCO BRADESCO S/A RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA   DESPACHO   1. Tal como ocorre em aproximadamente 100% dos casos ajuizados perante esta Vara Cível, o autor, pessoa física,  formulou pedido de Justiça Gratuita.  Sendo o autor pessoa física, presume-se a hipossuficiência caso assim seja declarado, como ora ocorre, nos termos do art. 99, §3° do CPC. Lamentavelmente, o instituto da Justiça Gratuita, longe de sua missão constitucional originária de assegurar o pleno acesso à Justiça, tornou-se uma das principais ferramentas para a litigância abusiva e irresponsável, trazendo enormes prejuízos a partes, ao cofres públicos e à desejada celeridade jurisdicional. Os maiores prejudicados são dois. Primeiro, o próprio cidadão, que se vê refém de uma Justiça ineficiente, abarrotada por processos frívolos frequentemente ajuizados com objetivos alheios ao seu objetivo fundamental: a resolução de conflitos de interesse.  Em segundo lugar, é especialmente prejudicado o advogado da parte contrária, pois ficará privado do recebimento dos justos honorários de sucumbência, acaso obtenha êxito em sua defesa.  Diante de tal cenário, foi imposto a todo o Poder Judiciário nacional, pelo Conselho Nacional de Justiça, o dever de prestar estrita observância à efetiva existência de situação fática que justifique a concessão do benefício, até porque, não se trata, em verdade, de gratuidade, pois a tramitação processual envolve altíssimos custos. O que se busca é o custeio da tutela jurisdicional de interesse exclusivo da parte a partir dos Cofres Públicos.  E diante de tal cenário, nos termos da Recomendação n° 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, constitui conduta processual potencialmente abusiva a apresentação de requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica. E em tais casos, a solução apontada pelo próprio CNJ é intimar a parte pleiteante para que complemente seu pedido, como ora se faz. Não se pode olvidar também que a legislação tem uma resposta extremamente eficaz para a questão, ao menos desde 1995: O Sistema dos Juizados Especiais, que, sem nenhuma cobrança de custas nem condenação ao pagamento de honorários, ao menos em primeiro grau, garante pleno acesso à Justiça para o cidadão, nas causas que não superem o valor de quarenta salários mínimos. O procedimento é mais célere e atende à ampla maioria dos casos. Em assim sendo, com base no art. 99, §2o do CPC, Enunciado no 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça e Recomendação n° 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, intime-se o autor para que, em dez dias, comprove os alegados requisitos de hipossuficiência necessárias à renúncia tributária decorrente da concessão do benefício de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento, trazendo, no mínimo: a) Extratos bancários dos últimos três meses de todos os bancos com os quais mantém relacionamento, comprovado através…

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