Processo 0006918-14.2025.8.25.0053

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 35084/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601130845 NÚMERO ÚNICO: 0006918-14.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588802232 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - BANCO BRADESCO ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE RECORRIDO - MARCIA GONýALVES DE Sý NUNES ADVOGADO - WESLEY MONTENEGRO WANDERLEY - OAB: 9347/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DEMANDADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DOS VALORES PARA TERCEIRO. FRAUDE CARACTERIZADA. TESE DEFENSIVA DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. CONTESTAÇÃO INSTRUÍDA APENAS COM TELAS SISTÊMICAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS REGULAMENTARES E LEGAIS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.949/2021 DO BACEN E NO ART. 4º, II, DA LEI Nº 14.063/2020. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LOGS SISTÊMICOS, ENDEREÇO IP, GEOLOCALIZAÇÃO OU RASTRO CRIPTOGRÁFICO INDIVIDUALIZADO RELATIVO À CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDCC/C SÚMULA 479 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DAS CONDENAÇÕES PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95).

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