Processo 0006921-62.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19870/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600810894 NÚMERO ÚNICO: 0006921-62.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410200163 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400848342 APELANTE - PAULO VENCESLAU DE ALMEIDA ADVOGADO - VICTOR DANIEL TONHEIRO FERRO SOUZA - OAB: 8297/SE APELANTE - PAULO LUCAS DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - VICTOR DANIEL TONHEIRO FERRO SOUZA - OAB: 8297/SE APELANTE - ANA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - VICTOR DANIEL TONHEIRO FERRO SOUZA - OAB: 8297/SE APELANTE - NURAGUE HABITACAO E ENERGIA LTDA ADVOGADO - VICTOR DANIEL TONHEIRO FERRO SOUZA - OAB: 8297/SE APELADO - SICOOB LESTE – COOPERATIVA DE ECONOMIA CRÉDITO MÚTUO NOS ESTADOS DE ALAGOAS, SERGIPE E BAHIA ADVOGADO - LUANA ACIOLI DE CASTRO LOPES - OAB: 9826/AL ADVOGADO - RHAYANE NAYARA TOLEDO SOUTO VIEIRA - OAB: 18501/AL ADVOGADO - WALESKA PEREIRA CAVALCANTI MANSO - OAB: 21213/AL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINARES REJEITADAS.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERIFICADA. PRETENSÃO DE REFORMA COMPREENSÍVEL. ATENDIMENTO AO ART. 1.010, III, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA.INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA (SÚMULA 297 DO STJ). CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR PARA FACILITAR SUA DEFESA (ART. 6º, VIII E 101, I, DO CDC). PREVALÊNCIA SOBRE O FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO FEITO NA COMARCA DE ARACAJU/SE. PRELIMINAR REJEITADA.CARÊNCIA DE AÇÃO. EFICÁCIA PROBATÓRIA. AÇÃO INSTRUÍDA COM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADAS, FATURAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXIGIDA PELO ART. 700 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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