Processo 0006923-31.2023.8.19.0002

Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREV em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, nos autos da execução fiscal nº 0056487-81.2020.8.19.0002, ajuizada para cobrança de créditos de IPTU e Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo TCIL, referentes aos exercícios de 2017 e 2018, inscritos nas CDAs nº 3302261/2020 e nº 3317091/2020, incidentes sobre o imóvel localizado na Rua Gavião Peixoto, nº 87, Icaraí, Niterói/RJ, inscrição imobi

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