Processo 0006931-41.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22516/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600717193 NÚMERO ÚNICO: 0006931-41.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611800492 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - LUZINALDO MACEDO CRUZ JÚNIOR ADVOGADO - LUZINALDO MACEDO CRUZ JÚNIOR - OAB: 11117/SE AGRAVANTE - LM GESTÃO DE INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO - LUZINALDO MACEDO CRUZ JÚNIOR - OAB: 11117/SE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. COMPETÊNCIA. OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DATIVOS, DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA 18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM ONDE ARBITRADOS OS HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO PODE SER PROCESSADO NO FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 516, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, AINDA QUE O TÍTULO TENHA SIDO CONSTITUÍDO EM JUÍZO DE COMARCA DIVERSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 516, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC FACULTA AO EXEQUENTE OPTAR PELO FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HIPÓTESE APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.4. O ESTADO DE SERGIPE TEM DOMICÍLIO NA CAPITAL ARACAJU, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DAS VARAS FAZENDÁRIAS LOCAIS.5. OS HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO CONSTITUEM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL AUTÔNOMO (ART. 515, V, DO CPC), NÃO SE SUBMETENDO À COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO QUE OS ARBITROU.6. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE ENCONTRA-SE CONSOLIDADA NO SENTIDO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A FIM DE ANULAR A DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO PERANTE A 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU.TESE DE JULGAMENTO: EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, É COMPETENTE A VARA FAZENDÁRIA DO DOMICÍLIO DO ENTE PÚBLICO, QUANDO EXERCIDA A OPÇÃO LEGAL PELO EXEQUENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 515, V, E 516, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 75, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500701833, REL. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 28.02.2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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