Processo 0006932-26.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19733/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817197 NÚMERO ÚNICO: 0006932-26.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500879268 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500879268 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - MARIA JOSEFA DE JESUS FILHA ADVOGADO - ALEX ANDRADE DOS SANTOS - OAB: 7901/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA CÍVEL, QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE RECONHECEU SUA LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. A PARTE EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO FOI OMISSO POR NÃO TER SE PRONUNCIADO EXPRESSAMENTE SOBRE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE A DUAS QUESTÕES PRINCIPAIS: A) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ANALISAR EXPLICITAMENTE A TESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO, MESMO APÓS TER FIRMADO A LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM BASE NA CAUSA DE PEDIR; E B) ANALISAR SE OS EMBARGOS REPRESENTAM UMA TENTATIVA INADEQUADA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL, CONFIGURANDO MERO INCONFORMISMO E CARÁTER PROTELATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE MANEIRA EXAUSTIVA A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA, CONCLUINDO QUE, POR SE TRATAR DE DEMANDA FUNDADA EM ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E MÁ GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP, A RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA, NOS EXATOS TERMOS DO TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. AO DELIMITAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA MÁ GESTÃO OPERACIONAL, O JULGADO, DE FORMA LÓGICA E IMPLÍCITA, AFASTOU A NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO PROCESSO, CUJA LEGITIMIDADE SE RESTRINGIRIA A DISCUSSÕES SOBRE OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR, O QUE NÃO CONSTITUI A CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A UM PONTO QUE FOI LOGICAMENTE RECHAÇADO PELA FUNDAMENTAÇÃO PRINCIPAL NÃO CONFIGURA OMISSÃO.5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR OU PARA A BUSCA DE UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REAVIVAR A DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA E A COMPETÊNCIA, MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS, DEMONSTRA O NÍTIDO PROPÓSITO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES POR MEIO DE UM INSTRUMENTO PROCESSUAL DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS DO JULGADO.6. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM A DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS…

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