Processo 0006933-02.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006933-02.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FERNANDO JEANINE VITOR FREITAS - GO39493 AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. NÃO ENVIO TEMPESTIVO DE PROPOSTA AJUSTADA AO ÚLTIMO L
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