Processo 0006934-81.2022.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0006934-81.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$ 30.539,71 Autor(s): VERA LUCIA DE ANDRADE Réu(s): BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS” por VERA LUCIA DE ANDRADE em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, ambos já qualificados nos autos. Na petição inicial (mov. 1.1), a parte autora relatou ser beneficiária de pensão por morte paga pelo INSS, no valor líquido de R$ 3.563,00 (três mil quinhentos e sessenta e três reais). Sustentou que passou a perceber, a partir de fevereiro de 2022, reduções indevidas no valor de seu benefício. Aduziu que, ao consultar a situação do benefício, foi informada da existência de descontos mensais no valor de R$ 834,00 (oitocentos e trinta e quatro reais), decorrentes do contrato nº 500266820, referente a empréstimo consignado no valor de R$ 30.539,71 (trinta mil quinhentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos), a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas. Alegou que o contrato resultaria no pagamento total de R$ 70.056,00 (setenta mil e cinquenta e seis reais), com início dos descontos em fevereiro de 2022 e término previsto para janeiro de 2029. Afirmou, contudo, que jamais contratou referido empréstimo, desconhecendo a origem da avença e a razão pela qual o INSS passou a efetuar os descontos em seu benefício sem sua autorização. Ao final, pugnou: a) pela concessão do benefício da justiça gratuita; b) pela concessão da tutela de urgência para que fosse determinada a abstenção de qualquer desconto do seu benefício previdenciário; c) pela inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; d) pela declaração de inexistência do débito fundado no contrato de empréstimo supracitado; e) pela condenação do réu ao ressarcimento em dobro das parcelas descontadas no seu benefício previdenciário; f) pela condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais no valor sugerido de R$20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos (movs. 1.2/1.11). Foi indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora (mov. 12.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Em decisão inicial (mov. 20.1), foi deferida a tutela de urgência requerida na exordial, para o fim de que a parte ré se abstivesse de realizar qualquer desconto referente ao contrato de empréstimo consignado de n° 500266820. A parte requerida compareceu espontaneamente aos autos, informando o cumprimento integral da liminar (mov. 51.1). Em contestação (mov. 81.1), a parte ré sustentou que o contrato de n° 500266820 foi firmado pela parte autora em 06.01.2022, lhe sendo liberado o crédito de R$30.539,71 (trinta mil quinhentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos). Defendeu a impossibilidade de ocorrência de fraude quando…

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