Processo 0006934-93.2026.8.25.0000

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO. ACORDÃO........: 21727/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600317206 NÚMERO ÚNICO: 0006934-93.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202476300638 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) RECORRENTE - R.D.S.S.................... ADVOGADO - RAYANE DOS SANTOS SILVA - OAB: 15484/SE RECORRIDO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESMEMBRAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). FALTA DE INTERESSE E DE LEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCESSAMENTO DE NOVO PROCEDIMENTO EM RELAÇÃO A OUTRO INDICIADO.2. A RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO, EMBORA JÁ TENHA OBTIDO A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) SE A DECISÃO QUE DETERMINA O DESMEMBRAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO; II) SE REMANESCE INTERESSE RECURSAL À PARTE QUE JÁ TEVE SUA PUNIBILIDADE EXTINTA PELO CUMPRIMENTO DE ANPP; III) SE HÁ LEGITIMIDADE RECURSAL PARA IMPUGNAR ATOS RELATIVOS À PERSECUÇÃO PENAL DE TERCEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO POSSUI ROL TAXATIVO (NUMERUS CLAUSUS), CONFORME PREVISTO NO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO CONTEMPLANDO A HIPÓTESE DE DESMEMBRAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL.5. O ATO DE DESMEMBRAMENTO CONSTITUI MEDIDA DE GESTÃO PROCEDIMENTAL AFETA AO PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO PELO MAGISTRADO, SENDO A VIA ELEITA INADEQUADA PARA SUA IMPUGNAÇÃO.6. A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DO ANPP, NOS TERMOS DO ART. 28-A, § 13, DO CPP, ENCERRA A RELAÇÃO JURÍDICO-PENAL DA RECORRENTE COM O ESTADO, AFASTANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL.7. CARECE DE LEGITIMIDADE E CAPACIDADE POSTULATÓRIA A PARTE QUE RECORRE CONTRA ATO QUE ATINGE EXCLUSIVAMENTE A ESFERA JURÍDICA DE TERCEIRO, SEM A DEVIDA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DESTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO CONHECIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS OBJETIVOS (CABIMENTO) E SUBJETIVOS (INTERESSE E LEGITIMIDADE) DE ADMISSIBILIDADE. TESE DE JULGAMENTO: O ROL DE CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PREVISTO NO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL É TAXATIVO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL SUA INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA O DESMEMBRAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) RETIRA DO BENEFICIÁRIO O INTERESSE RECURSAL SOBRE ATOS QUE VERSEM EXCLUSIVAMENTE SOBRE A PERSECUÇÃO PENAL DE TERCEIROS INDICIADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 28-A, § 13; ART. 577 E ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL Nº 202500364999, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, J. 14.11.2025; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202300301866, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, J. 10.03.2023; TJSE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 202200338490, REL. DESª. ANA…

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