Processo 0006935-88.2025.8.25.0008

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202590302950 NÚMERO ÚNICO: 0006935-88.2025.8.25.0008 EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL BARRA CLUB II ADV. : AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004-SE EXECUTADO : DURVAL AMARAL FILHO DECISÃO....: DECISÃO NA PETIÇÃO RETRO, O EXEQUENTE REQUER A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, A FIM DE QUE O IMÓVEL OBJETO DE COBRANÇA DESTA EXECUÇÃO SEJA PENHORADO. COM RELAÇÃO A ESTE REQUERIMENTO, AFIGURA-SE IMPRESCINDÍVEL REGISTRAR QUE A JURISPRUDÊNCIA VEM SE POSICIONANDO A FAVOR DE TAL CONSTRIÇÃO, CONFORME SE INFERE DO ARESTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, A SABER: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL . IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE . OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RETOMADA DO BEM PELO PROMITENTE-VENDEDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL POR VIOLAÇÃO A NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, CUJA COMPETÊNCIA PARA EXAME É DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSOANTE PRECONIZA O ART. 102 DA CARTA MAGNA. 2 . A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO A DÍVIDA DE CONDOMÍNIO, OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM, O PRÓPRIO IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS CONSTITUI GARANTIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA, PODENDO O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL TER ESSE BEM PENHORADO NA AÇÃO DE COBRANÇA, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MESMO NÃO TENDO PARTICIPADO DO FEITO NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. 3. ADEMAIS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, A RETOMADA DO IMÓVEL PELO PROMITENTE VENDEDOR IMPLICA SUA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS DÍVIDAS CONDOMINIAIS, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO ( AGINT NO RESP 1 .840.274/PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 28/06/2021, DJE DE 1º/07/2021). 4 . ESTANDO A DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O RECURSO ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 83/STJ, PELAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 5. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AGINT NO RESP: 1962095 PR 2021/0306974-9, DATA DE JULGAMENTO: 04/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 06/05/2022) ALÉM DISSO, O ARTIGO 3°, INCISO IV, DA LEI N° 8.009/90, REGULAMENTA A POSSIBILIDADE DE PENHORAR O IMÓVEL QUE SIRVA DE MORADIA PARA O DEVEDOR EM CASO DE EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL, IN VERBIS: “ART. 3° A IMPENHORABILIDADE É OPONÍVEL EM QUALQUER PROCESSO DE EXECUÇÃO CIVIL, FISCAL, PREVIDENCIÁRIA, TRABALHISTA OU DE OUTRA NATUREZA, SALVO SE MOVIDO: (...) IV – PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS, PREDIAL OU TERRITORIAL, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS EM FUNÇÃO DO IMÓVEL FAMILIAR; DESSE MODO, DEFIRO O REQUERIMENTO ENCARTADO NA P. 63-68, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, A FIM DE SER PENHORADO O BEM IMÓVEL BLOCO 05, APARTAMENTO 302, SITUADO NO RUA ACÁCIA DÓREA, Nº 360, COND. BARRA CLUB RESIDENCE II, BAIRRO CENTRO, NA CIDADE DA BARRA DOS COQUEIROS/SE, CEP: 49.140- 970. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS, PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA. LAVRE-SE O RESPECTIVO AUTO OU TERMO DE PENHORA E INTIMEM-SE O EXECU

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