Processo 0006938-94.2018.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0006938-94.2018.8.14.0040. COMARCA: PARAUAPEBAS/PA. APELANTE: LUIZ AGUIAR DE GOUVEIA. APELADO: VEREDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO: WTORRE PARAUAPEBAS EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS LTDA. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS
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