Processo 0006940-03.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21524/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817249 NÚMERO ÚNICO: 0006940-03.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511101853 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - JOSE AZEVEDO RODRIGUES ADVOGADO - WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO - OAB: 3943/SE AGRAVADO - ICATU SEGUROS S.A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA LÍQUIDA MENSAL COMPROVADA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ALEGADAS. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE SE O AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO A RENDA LÍQUIDA MENSAL COMPROVADA NOS AUTOS E A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PREVISTA NOS ARTS. 98 E 99 DO CPC, EXIGE A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR.4. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PASSÍVEL DE AFASTAMENTO QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAREM SITUAÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO REQUERIDO. 5. NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE AUFERE RENDA LÍQUIDA MENSAL DE R$ 6.344,39, VALOR SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR AO PATAMAR DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA COMO CRITÉRIO INICIAL PARA AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 6. ULTRAPASSADO TAL PARÂMETRO, COMPETE À PARTE REQUERENTE COMPROVAR, DE FORMA CONCRETA, A EXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS OU CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE INVIABILIZEM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ÔNUS DO QUAL O AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU. 7. INEXISTENTE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA, MOSTRA-SE LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, NÃO CONFIGURANDO OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PASSÍVEL DE AFASTAMENTO DIANTE DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. 2. COMPROVADA RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, INCUMBE AO REQUERENTE DEMONSTRAR, DE FORMA CONCRETA, QUE AS DESPESAS PROCESSUAIS INVIABILIZAM SUA SUBSISTÊNCIA. 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ALEGADAS AFASTA O DIREITO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CPC, ARTS. 98, 99, §2º, 101, §1º, E 373, I; CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.