Processo 0006945-04.2024.4.05.8401

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EMENTA Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006945-04.2024.4.05.8401 RECORRENTE: ELIANE DUARTE DE MENEZES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ELISON DUARTE DE MENEZES - RN20785 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO PD PROCESSO 0006945-04.2024.4.05.8401 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. APOSENTADORIA POR IDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO INICIAL E EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 995/STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. VOTO Relatório Trata-se de recurso contra sentença que concedeu aposentadoria por idade híbrida a partir de 13/06/2025, data da decisão que reconheceu o direito ao benefício, mediante reafirmação da DER. Recorre a parte autora alegando que a DIB do benefício deveria ser fixada no momento do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria, em 21/10/2024, com o pagamento dos atrasados desde então. Sem contrarrazões. Síntese Normativa REAFIRMAÇÃO DA DER FATO SUPERVENIENTE Discute-se a possibilidade de ocorrer a dita "reafirmação da DER". A questão central diz respeito ao impacto que o "fato processual superveniente" suscita no requerimento (administrativo) e na pretensão (judicial - resistência indevida). A compreensão da polêmica envolve os seguintes institutos processuais: interesse de agir, causa de pedir, estabilização da demanda e fato superveniente. Todos foram abordados pelo STJ no Tema 995. Fato Superveniente no PA (requerimento). No Processo Administrativo, a regulamentação do INSS já disciplina o fato superveniente através da IN n. 128/2022, art. 222 e 577, sob a nomenclatura de Reafirmação da DER: Art. 222. Para fins de fixação do PBC, deverá ser observado, conforme o caso: (...) § 3º Na hipótese de ser identificado o direito a mais de uma forma de cálculo de aposentadoria, fica resguardada a opção pelo cálculo mais vantajoso, observada a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo a critério do segurado, se for o caso, na forma do art. 577. Art. 577. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS: (...) II - verificar se, não satisfeito os requisitos para o reconhecimento do direito na data de entrada do requerimento do benefício, se estes foram implementados em momento posterior, antes da decisão do INSS, caso em que o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico. Essas regras reiteram a Reafirmação da DER tal como admitida pelo INSS na época do julgamento do Tema 995 do STJ, com a IN-INSS n. 77 de 2015, art. 690, e a IN-INSS n. 45 de 2010, arts. 621-3. A reafirmação da DER, desde que respeitados os limites do processo administrativo, possui indiscutível relevância social e fundamento legal, pois visa garantir ao segurado a melhor data possível para concessão do benefício. O dispositivo deixa claro que a reafirmação da DER deve ocorrer dentro do próprio trâmite administrativo, até a data da decisão do INSS, garantindo ao segurado a melhor data possível para a concessão do benefício sem desrespeitar a necessidade de prévia análise pelo órgão competente. Administrativamente, o fato superveniente é regulado com admissão de elementos novos até o momento da decisão no PA, com ajuste da DIB para…

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