Processo 0006945-06.2024.8.26.0602
TJSP • Cumprimento de Sentença
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Processo 0006945-06.2024.8.26.0602 (processo principal 1018418-45.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.R.L. - - A.G.R.C. - - K.C.R.C. - Vistos. 1) Estabelecem os artigos 513, §§3º e 4º, e 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) §3º. Na hipótese do § 2º, in
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