Processo 0006946-10.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23127/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817264 NÚMERO ÚNICO: 0006946-10.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500876984 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500876984 EMBARGANTE - MARIA FRANCISCA DE SANTANA ADVOGADO - AMANDA KUMMER HORA GUIMARÃES - OAB: 9672/SE ADVOGADO - NÊMORA CECILIA NUNES CAVALCANTI KUMMER - OAB: 607-B-/SE EMBARGADO - BANCO PAN S/A ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS ATOS DE SEU CORRESPONDENTE BANCÁRIO E À CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM VÍCIO DE INTEGRAÇÃO AO AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO EM RAZÃO DE CONDUTA VOLUNTÁRIA DA CONSUMIDORA, APESAR DA ATUAÇÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDOU EXPRESSAMENTE A RELAÇÃO ENTRE O BANCO E O CORRESPONDENTE, CONCLUINDO, TODAVIA, QUE A CAUSA DETERMINANTE DO DANO FOI A NEGLIGÊNCIA DA CONSUMIDORA AO IGNORAR ALERTAS EXPRESSOS E REPASSAR VALORES A TERCEIROS. 5. A APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART. 14, § 3º, II, DO CDC) NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO COM O REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, MAS SIM ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. 6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MÉRITO POR MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO É INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CUJA FINALIDADE É MERAMENTE INTEGRATIVA OU ACLARATÓRIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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