Processo 0006947-10.2023.8.16.0013

P ODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Vistos e examinados Autos de n. 0006947-10.2023.8.16.0013 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: KAWAN WOSHYNTON FERREIRA DA CRUZ, brasileiro, motoboy, portador da cédula de identidade R.G. n. 13.670.362-5/PR, nascido em 19/5/2001, natural de Curitiba/PR, filho de Flávia Cristina Ferreira da Cruz, residente na Rua Affife Mansur, n. 462, Bloco P, apartamento n. 34, Bairro Novo Mundo, Curitiba/PR KAWAN WOSHYNTON FERREIRA DA CRUZ foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto pelo artigo 180, caput, do Código Penal, de acordo com os fatos narrados na denúncia de mov. 27.1. O inquérito policial se iniciou mediante portaria, lavrada no dia 22 de abril de 2023 (cf. mov. 1.1). A denúncia foi recebida em 31 de janeiro de 2025. Na mesma ocasião, foi determinado o arquivamento do inquérito policial, no que tange ao delito tipificado no artigo 311, caput, do Código Penal, com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal (cf. mov. 36.1). O réu foi devidamente citado (cf. mov. 73.1) e apresentou resposta à acusação (cf. mov. 78.1). Ratificado o recebimento da denúncia (cf. mov. 80.1), foi agendada audiência de instrução de julgamento, na qual foi o réu interrogado (cf. mov. 185). 1P ODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Em alegações finais, o Ministério Público requereu a improcedência da pretensão punitiva estatal, para o fim de absolver o acusado da imputação do crime do artigo 180, caput , do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal (cf. mov. 191.1). A defesa requereu a absolvição, com fulcro artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sucessivamente, pugnou pela fixação da pena no mínimo e a gratuidade da justiça quanto à pena de multa e às custas processuais (cf. mov. 195.1). Vieram-me os autos conclusos. Relatado o feito, decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão punitiva não merece guarida. A materialidade foi demonstrada pela portaria (cf. mov. 1.1), pelos boletins de ocorrência (cf. movs. 1.2 e 10.7-10.9), pelo auto de exibição e apreensão (cf. mov. 10.1), pelas capturas de tela e fotografias (cf. movs. 10.10-10.35), pelo auto de entrega (cf. mov. 12.3), pelo laudo pericial (cf. mov. 15.1) e pela prova oral colhida nos autos. Há dúvidas, por outro lado, em relação à autoria delitiva. Constou do boletim de ocorrência (cf. mov. 1.2) que: EQUIPE POLICIAL REALIZANDO PATRULHAMENTO NO INTERIOR DA CEASA FOI INFORMADO PELO SENHOR MACIOMAR QUE UM VEICULO SIENA DE COR PRETA COM AS PLACAS (HSI6H88) ESTARIA ADENTRANDO O LOCAL PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO VEICULO NO CARTÓRIO DO TATUQUARA, E QUE O REFERIDO VEICULO ERA UM CLONE DO VEICULO ORIGINAL QUE PERTENCE AO MESMO, INFORMA TAMBÉM QUE JA HAVIA FEITO UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM DATA PASSADA RELATANDO QUE O VEICULO SIENA DE MESMA PLACA QUE O SEU HAVIA REALIZADO UM ROUBO ANTERIORMENTE, NO LOCAL EQUIPE REALIZOU A ABORDAGEM AO VEICULO SENDO CONSTATADO QUE O MESMO SE TRATAVA DE UM CLONE O QUAL ESTAVA COM A PLACA (HSI6H88) SEM ALERTA E QUE APOS VERIFICAR O CHASSI CONSTATOU QUE SE TRATAVA DE UM VEICULO SIENA DE COR PRETA PLACAS (AJH5887) COM ALERTA DE FURTO EM DATA DE 2P ODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO…

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