Processo 0006950-47.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23023/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817272 NÚMERO ÚNICO: 0006950-47.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500845589 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500845589 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE EMBARGADO - MARIA DONIZETE CASTRO ADVOGADO - CLAUDIA BARBOSA GUIMARAES ANDRADE - OAB: 2398/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. DESFALQUES E SAQUES INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL (TEMA 1.150/STJ). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.I. CASO EM EXAME- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM DEMANDA QUE DISCUTE DESFALQUES EM CONTA DO PASEP.- O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO, SUSTENTANDO QUE A PRETENSÃO AUTORAL VERSA SOBRE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA (RESPONSABILIDADE DA UNIÃO) E NÃO SOBRE FALHAS DE GESTÃO, INEXISTINDO PROVA DESTAS ÚLTIMAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO EXTINGUIR O FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA IMEDIATA DE DESFALQUES MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR- A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFERIDA IN STATU ASSERTIONIS, OU SEJA, À LUZ DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. NARRANDO A AUTORA A OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO DA CONTA PASEP, A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL DECORRE DA APLICAÇÃO VINCULANTE DO TEMA 1.150 DO STJ.- A COMPROVAÇÃO EFETIVA DA NATUREZA DO PREJUÍZO (SE DECORRENTE DE ÍNDICES ECONÔMICOS OU DE SAQUES INDEVIDOS/MÁ GESTÃO) É MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA CAUSA E DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SERVINDO DE FUNDAMENTO PARA A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE.- COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA REGISTRAR QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEVERÁ OBSERVAR O TEMA 1.300 DO STJ, QUE DISTRIBUI O ÔNUS DA PROVA CONFORME A MODALIDADE DO SAQUE (ÔNUS DO PARTICIPANTE PARA CRÉDITOS EM CONTA/FOLHA E ÔNUS DO BANCO PARA SAQUES EM CAIXA).- AUSÊNCIA DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA NESTE MOMENTO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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