Processo 0006954-60.2020.8.08.0035
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0006954-60.2020.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: TRIESTE VEICULOS LTDA RELATOR(A):DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ÍNDICE DE CORREÇ
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