Processo 0006959-09.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26427/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817291 NÚMERO ÚNICO: 0006959-09.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202513601769 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - J.C.L.V.................... ADVOGADO - LETYCIA LIMA VITAL - OAB: 14955/SE AGRAVADO - M.D.N.J........................ AGRAVADO - M.E................ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO  TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇAS EM CARTÃO DE CRÉDITO  DESCUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (TERCEIRA INTERESSADA)  ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DADOS  REJEIÇÃO  DECISÃO QUE INDICAVA O NÚMERO DA OPERAÇÃO E DADOS NECESSÁRIOS  CRONOLOGIA QUE REVELA CONDUTA PROTELATÓRIA  PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS FORMULADOS ENQUANTO AS PARCELAS ERAM DEBITADAS  ÚLTIMO PEDIDO DE INFORMAÇÕES (17/11/2025) POSTERIOR AO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA (16/11/2025)  TEORIA DO FATO CONSUMADO POR DESOBEDIÊNCIA  IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER PERDA DE OBJETO EM BENEFÍCIO DO INFRATOR  MULTA DIÁRIA DEVIDA E CONSOLIDADA NO TETO DE R$ 5.000,00  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA TERCEIRO (INSTITUIÇÃO BANCÁRIA) VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, PUNINDO A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE ORDENS DE FAZER OU NÃO FAZER (ART. 536, §1º, CPC).2. É EVIDENTE A MÁ-FÉ E O DESCASO COM A AUTORIDADE JUDICIAL QUANDO O BANCO, DETENDO O NÚMERO DA OPERAÇÃO (ID 119133737681), PETICIONA SUCESSIVAMENTE ALEGANDO FALTA DE DADOS (ESTABELECIMENTO, DATA E VALOR), ENQUANTO MANTÉM O PROCESSAMENTO DOS DÉBITOS NA FATURA DO CLIENTE.3. TEORIA DO FATO CONSUMADO POR DESOBEDIÊNCIA: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA AO ALEGAR PERDA DE OBJETO APÓS TER EXAURIDO O DÉBITO POR MEIO DE SUA INÉRCIA VOLUNTÁRIA. O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA NO DIA 16/11/2025, SEGUIDO DE UM NOVO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO DIA 17/11/2025, REVELA O INTUITO DE ESVAZIAR A ORDEM JUDICIAL.4. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE TORNAR AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS MERAS RECOMENDAÇÕES SEM FORÇA IMPERATIVA.5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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