Processo 0006959-16.2019.8.18.0140
TJPI • Apelação Criminal
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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006959-16.2019.8.18.0140 Recorrentes: HELIDO CUNHA DE SOUSA e MARCIO RIBEIRO ROCHA Recorrido: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI DECISÃO I – RELATÓRIO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 29976207), interposto por nos autos do Processo nº 0006959-16.2019.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, “a”, da CF, contra acórdão de id. 29412792, proferido pela 2ª Câmara Especializada Criminal deste TJPI, assim ementado, in litteris: Ementa: DIR
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