Processo 0006960-91.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 25733/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600717294 NÚMERO ÚNICO: 0006960-91.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202560200723 PROCEDÊNCIA........GRACCHO CARDOSO GRUPO..............: III RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) AGRAVANTE - GILTON JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO - PAULA CEZAR DOS SANTOS ARGENTINO - OAB: 6035/SE AGRAVADO - ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR INDENIZATÓRIO ESTIMADO. SUFICIÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DA MEDIDA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO.I. A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE EM AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PRESSUPÕE A ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E O DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR INDENIZATÓRIO ESTIMADO, NOS TERMOS DO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, DISPENSANDO-SE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL COMO CONDIÇÃO PRÉVIA À CONCESSÃO DA MEDIDA.II. A EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO NÃO CONSTITUI ÓBICE À IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, MAS IMPORTA NA NECESSIDADE DE SUA COMPLEMENTAÇÃO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OCASIÃO EM QUE O PROPRIETÁRIO PODERÁ DISCUTIR TECNICAMENTE O MONTANTE INDENIZATÓRIO MEDIANTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.III. A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA ENCERRA RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, DE MODO QUE A SUSPENSÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE PODERIA COMPROMETER O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO, EM DETRIMENTO DA COLETIVIDADE, CIRCUNSTÂNCIA QUE PREPONDERA NA PONDERAÇÃO DOS RISCOS ENVOLVIDOS.IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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