Processo 0006961-76.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21313/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817295 NÚMERO ÚNICO: 0006961-76.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500872332 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500872332 EMBARGANTE - SILVANILDE DA CONCEIÇÃO SANTOS ADVOGADO - GILBERTO RODRIGUES DOS SANTOS NETO - OAB: 14977/SE EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. QUALIFICAÇÃO FUNCIONAL PRETÉRITA DA RECORRENTE. RETIFICAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA. FIDEDIGNIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE NO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE PROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À ORA EMBARGANTE. A RECORRENTE APONTA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO CORPO DO JULGADO E NA EMENTA, SUSTENTANDO QUE A FUNDAMENTAÇÃO PARTIU DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA AO IDENTIFICÁ-LA COMO EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUANDO, EM REALIDADE, EXERCEU O CARGO DE PRESIDENTE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU/SE. O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM CONTRARRAZÕES, MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE À RETIFICAÇÃO DO VÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR SE A INCORREÇÃO NA DESCRIÇÃO DO CARGO PÚBLICO OCUPADO PELA PARTE EM PERÍODO PRETÉRITO CARACTERIZA ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 1.022, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E SE TAL RETIFICAÇÃO POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO JURÍDICO DO RECURSO ORIGINÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO PROCESSUAL DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINADOS, ENTRE OUTRAS FINALIDADES, À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUE MACULE A PRECISÃO FÁTICA OU TERMINOLÓGICA DA DECISÃO JUDICIAL.CONSTATADA A DISSONÂNCIA ENTRE A REALIDADE DOCUMENTADA NOS AUTOS E A NARRATIVA CONSTANTE NO ACÓRDÃO  QUE ATRIBUIU À EMBARGANTE A PRESIDÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EM VEZ DA GESTÃO DE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA , IMPÕE-SE A RETIFICAÇÃO PARA SALVAGUARDAR A FIDEDIGNIDADE DO RELATO FÁTICO.A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, CONQUANTO IMPERATIVA PARA O APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO ALTERA A RATIO DECIDENDI DO JULGADO ANTERIOR, PORQUANTO A TESE JURÍDICA FIRMADA  DE QUE O EXERCÍCIO DE CARGO DE GESTÃO EM PERÍODO PRETÉRITO NÃO ELIDE, PER SE, A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATUAL  PERMANECE HÍGIDA E APLICÁVEL INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA ESPECÍFICA DO CARGO OCUPADO NO PASSADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA SANAR O ERRO MATERIAL APONTADO, DETERMINANDO QUE, ONDE SE LÊ PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL , PASSE A CONSTAR PRESIDENTE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU/SE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.TESE DE JULGAMENTO:O ERRO MATERIAL CONSISTENTE NA EQUIVOCADA IDENTIFICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA OU QUALIFICAÇÃO FUNCIONAL DA PARTE DEVE SER SANADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA GARANTIR A PRECISÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E A FIDEDIGNIDADE DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. CONCLUSÃO: VISTOS,…

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