Processo 0006963-43.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611800190 NÚMERO ÚNICO: 0006963-43.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE DOS PASSOS NERY FARIAS ADV. : ELAINE FELIZOLA PRADO NASCIMENTO - OAB: 2702-SE REQUERIDO : BANESE DECISÃO....: PROCESSO N. 202611800190 (CC) REQUERENTE: JOSÉ DOS PASSOS NERY FARIAS REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A DECISÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT DO NCPC/2015, DEFIRO O PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE REQUERENTE, OBSERVANDO QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE AFASTA, TÃO SOMENTE, O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO EXIMINDO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 98, §§2° E 3°, DO CPC/2015, MAS TÃO SOMENTE SUSPENDE A SUA EXIGIBILIDADE. II. RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA POR JOSÉ DOS PASSOS NERY FARIAS EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE. NARRA A AUTORA QUE É MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE, E QUE DEVIDO A PROBLEMAS FINANCEIROS FIRMOU DIVERSOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE JUNTO AO BANCO REQUERIDO, A DIZER: -CONTRATO Nº 1287/210876200, COM SALDO DEVEDOR EM 20.01.2026 DE R$ 104.104,63, PARA PAGAMENTO EM 144 MESES, COM VENCIMENTO A PARTIR DE 01/11/2021 NO VALOR MENSAL DE R$ 1.856,83 -CONTRATO Nº 1287/241100963, COM SALDO DEVEDOR EM 20.01.2026 DE R$ 57.227,46, PARA PAGAMENTO EM 120 MESES, COM VENCIMENTO A PARTIR DE 01.09.2024 NO VALOR MENSAL DE R$ 1.225,15 -CONTRATO Nº 1287/241118801, COM SALDO DEVEDOR EM 20.01.2026 DE R$ 77.274,10, PARA PAGAMENTO EM 120 MESES, COM VENCIMENTO A PARTIR DE 01.01.2025 NO VALOR MENSAL DE R$ 1.626,95 -CONTRATO Nº 1287/241122695, COM SALDO DEVEDOR DE R$ 75.241,47, PARA PAGAMENTO EM 120 MESES, COM VENCIMENTO A PARTIR DE 01/02/2025 NO VALOR MENSAL DE R$ 1.626,99 -CONTRATO Nº 1287/221175124, COM SALDO DEVEDOR DE R$ 87.337,33, PARA PAGAMENTO EM 120 MESES, COM VENCIMENTO A PARTIR DE 23/09/2025 NO VALOR MENSAL DE R$ 1.942,01 -CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM DESCONTO MENSAL EM CONTA NO IMPORTE DE R$ 5.154,19 ASSEVERA QUE OS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE SOMADOS REPRESENTAM 91,64% DA RENDA LÍQUIDA, ULTRAPASSANDO, PORTANTO, O LIMITE LEGAL DE 30% ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 10.820/2003. APÓS EXPOR SOBRE AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO, REQUER EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA: D) A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A SEREM PROCEDIDOS NOS RENDIMENTOS E CONTA-CORRENTE, NO PATAMAR DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR CORRESPONDENDO AO TOTAL DE R$ 2.855,74 (DOIS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS). NO MÉRITO PLEITEIA: F) FINALMENTE, COM OS PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES MANTENDOSE OS DESCONTOS MENSAIS NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, ATÉ QUE OCORRA A FINALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Nº 1287/241122695 E CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; COM A INICIAL, JUNTOU OS DOCUMENTOS (FLS. 16/59). DESPACHO EM 05/02/2026 (FLS. 69/71) DETERMINANDO A EMENDA A INICIAL. EMENDA A INICIAL EM 20/02/2026 (FLS. 76/82) OS AUTOS VIERAM, ENTÃO,

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