Processo 0006963-46.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20790/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600717300 NÚMERO ÚNICO: 0006963-46.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600701247 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600701247 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE EMBARGADO - JOSEFA EDNA CORREIA DE SOUZA ADVOGADO - GILIARD JOSÉ DO NASCIMENTO - OAB: 11373/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE SALDO DO PASEP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL, MANTEVE A CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS À REVISÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OU SE O RECURSO BUSCA INDEVIDAMENTE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.022 DO CPC, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO.O JULGADOR, NO SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, APRECIA AS PROVAS DE FORMA SOBERANA, NÃO ESTANDO ADSTRITO AOS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE FUNDAMENTE ADEQUADAMENTE SUA DECISÃO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA DE FORMA CLARA E COMPLETA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, ESPECIALMENTE QUANTO À LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ANÁLISE DA PROVA PERICIAL.A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES NÃO CONFIGURA OMISSÃO, QUANDO A DECISÃO APRECIA SUFICIENTEMENTE A MATÉRIA CONTROVERTIDA.NÃO SE ADMITE A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MEIO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS.A PRETENSÃO DO EMBARGANTE REVELA INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, DEVENDO SER VEICULADA POR MEIO DOS RECURSOS ADEQUADOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE MENCIONADOS NO ACÓRDÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, LIMITANDO-SE ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO.O INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DA DECISÃO DEVE SER VEICULADO POR MEIO DOS RECURSOS PRÓPRIOS, SENDO INADEQUADO O USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM TAL FINALIDADE.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 10, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSOPARA NEGARLHE…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.