Processo 0006965-16.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26556/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817302 NÚMERO ÚNICO: 0006965-16.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202583002619 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - MARLUCE DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO - THALES ALMEIDA SIQUARA - OAB: 15579/SE AGRAVADO - MARIA ACIELE FONTES SARMENTO DA SILVA ADVOGADO - DIEGO COSTA PELAGIO DE LACERDA - OAB: 6450/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, PROPRIETÁRIA DE 96 ANOS DE IDADE, FUNDAMENTOU O PEDIDO NA NECESSIDADE DE RETOMADA DO BEM PARA MORADIA PRÓPRIA E DE SUA FAMÍLIA, APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO VIGENTE DESDE 2010.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.245/91 PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO FUNDAMENTADA NO USO PRÓPRIO DO IMÓVEL; SABER SE O LONGO TEMPO DE OCUPAÇÃO PELA LOCATÁRIA OU A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PROPRIETÁRIA OBSTAM A RETOMADA DO BEM; SABER SE O ALEGADO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER A ORDEM DE DESPEJO LIMINAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NAS LOCAÇÕES AJUSTADAS VERBALMENTE OU POR PRAZO INFERIOR A TRINTA MESES, O IMÓVEL PODE SER RETOMADO SE FOR PEDIDO PARA USO PRÓPRIO, DE ACORDO COM O ART. 47, INCISO III, DA LEI Nº 8.245/91.4. ESTÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, DA LEI DO INQUILINATO, UMA VEZ QUE HOUVE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA LOCATÁRIA PARA DESOCUPAÇÃO E O DEPÓSITO JUDICIAL DE CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL.5. A IDADE AVANÇADA DA PROPRIETÁRIA (96 ANOS) CONFERE PRIORIDADE ABSOLUTA DE TRAMITAÇÃO E TORNA PRESUMIDA A URGÊNCIA NA RETOMADA DO IMÓVEL PARA SUA MORADIA E SUBSISTÊNCIA, CONFIGURANDO O PERICULUM IN MORA INVERSO. 6. O TRANSCURSO DO TEMPO DE OCUPAÇÃO NÃO AFASTA O DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR À RETOMADA PARA USO PRÓPRIO, E A LEGISLAÇÃO NÃO CONDICIONA ESSE DIREITO À DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PROPRIETÁRIO.7. EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS CONSTITUI MATÉRIA PATRIMONIAL AUTÔNOMA QUE NÃO IMPEDE A RESTITUIÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL AO LOCADOR, NOS TERMOS DO ART. 35 DA LEI Nº 8.245/91.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. 2. A IDADE AVANÇADA DO LOCADOR REFORÇA A URGÊNCIA DA MEDIDA LIMINAR PARA FINS DE RETOMADA DO IMÓVEL PARA MORADIA PRÓPRIA. 3. O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO SUSPENDE O CUMPRIMENTO DE LIMINAR DE DESPEJO QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A RETOMADA DO BEM.-------------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO), ARTS. 35, 47, III, E 59, § 1º; LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-PR, RECURSO INOMINADO Nº 00000933520248160184, REL. LETÍCIA ZÉTOLA PORTES, J. 17.11.2025 CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS…

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