Processo 0006965-26.2025.8.25.0008

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202590302960 NÚMERO ÚNICO: 0006965-26.2025.8.25.0008 REQUERENTE : . (I.M.D.N.T.) ADV. : VINÍCIUS GABRIEL SOUZA CRUZ DE OLIVEIRA - OAB: 9546-SE REQUERIDO : . (E.D.S.) REQUERIDO : . (H.D.P.M.D.E.D.S.-.H.L.B.) DECISÃO....: DECISÃO VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA POR ÍTALO MANOEL DO NASCIMENTO TANASIO EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE. O AUTOR ALEGA, EM SÍNTESE, TER SOFRIDO ERRO MÉDICO CRASSO DURANTE ATENDIMENTO HOSPITALAR PARA TRATAMENTO DE UMA TRINCA NO FÊMUR ESQUERDO. AFIRMA QUE, DURANTE O PROCEDIMENTO ANESTÉSICO, A EQUIPE MÉDICA TERIA AGIDO COM NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA AO REALIZAR MOVIMENTO BRUSCO, RESULTANDO EM FRATURA COMPLETA E FRAGMENTADA DO OSSO, AFETANDO O NERVO E CAUSANDO A PERDA DEFINITIVA DOS MOVIMENTOS DOS PÉS. O ESTADO DE SERGIPE APRESENTOU CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA, ARGUINDO, NO MÉRITO, A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL POR ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE, SUSTENTANDO QUE O ATENDIMENTO FOI ADEQUADO E QUE AS COMPLICAÇÕES PODEM TER DECORRIDO DE QUEDA DA PRÓPRIA ALTURA OU NÃO OBSERVÂNCIA DE PROTOCOLOS PÓS-OPERATÓRIOS PELO PACIENTE. A PARTE AUTORA, INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO, NÃO APRESENTOU RÉPLICA. O PROCESSO ENCONTRA-SE EM FASE DE SANEAMENTO. PASSO A DECIDIR. ________________________________________ 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E PRELIMINARES 1.1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O REQUERENTE PLEITEOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, AFIRMANDO NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A JUNTADA DE FOLHA RESUMO DO CADASTRO ÚNICO, QUE APONTA UMA RENDA PER CAPITA FAMILIAR DE APENAS R$ 37,00. TAL DOCUMENTO COMPROVA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. ASSIM, COM FULCRO NO ART. 98 DO CPC, DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR. NÃO FORAM ARGUIDAS PRELIMINARES PROCESSUAIS PROPRIAMENTE DITAS. AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E ESTÃO BEM REPRESENTADAS. O INTERESSE DE AGIR É MANIFESTO DIANTE DO CONFLITO DE INTERESSES. DOU O FEITO POR SANEADO. ________________________________________ 2. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO (PONTOS CONTROVERTIDOS) A CONTROVÉRSIA FÁTICA RESIDE NOS SEGUINTES PONTOS: 1. A EXISTÊNCIA DE CONDUTA NEGLIGENTE, IMPRUDENTE OU IMPERITA DA EQUIPE MÉDICA DURANTE O PROCEDIMENTO ANESTÉSICO E CIRÚRGICO REALIZADO ENTRE 06/05/2025 E 21/05/2025. 2. SE A FRATURA COMPLETA E FRAGMENTADA DO FÊMUR DECORREU DE MOVIMENTO BRUSCO DA EQUIPE (CONFORME SUSTENTA O AUTOR) OU SE FOI DESDOBRAMENTO NATURAL DA LESÃO INICIAL POR QUEDA DA PRÓPRIA ALTURA. 3. A EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS (MORAIS, MATERIAIS/LUCROS CESSANTES E ESTÉTICOS) E A IRREVERSIBILIDADE DA PERDA DE LOCOMOÇÃO. 3. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO A QUESTÃO JURÍDICA GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO, PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO CASO DE SERVIÇOS MÉDICOS, A RESPONSABILIDADE DO ESTADO É OBJETIVA EM RELAÇÃO A ATOS DE SEUS AGENTES, CABENDO AO AUTOR PROVAR O DANO E O NEXO CAUSAL, ENQUANTO AO ESTADO CABE PROVAR CAUSAS EXCLUDENTES. APLICAM-SE AINDA OS PRECEITOS DO CÓDIGO CIVIL RELATIVOS À NEGLIGÊNCIA MÉDICA (ART. 951). 4. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTENHO A DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373

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