Processo 0006971-25.2026.4.05.8500
TRF5 • Embargos À Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal SE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0006971-25.2026.4.05.8500 EMBARGANTE: HOSPITAL RENASCENCA SA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: MATHEUS DE ABREU CHAGAS - SP273171 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. Relatório Embargos associados ao feito executivo n.º 0805414-19.2016.4.05.8500 deduzidos por Hospital Renascença S/A em face de União (Fazenda Nacional) ao argumento de (i) prescrição referente apenas ao crédito cobrado na CDA n.º 51.6.16.002192-62 e (ii) excesso
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