Processo 0006972-08.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21068/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600717325 NÚMERO ÚNICO: 0006972-08.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600704949 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600704949 EMBARGANTE - SIRLANIA FIGUEIREDO DOS SANTOS ADVOGADO - ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442/SE EMBARGADO - BANCO DO BRASIL ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SIRLANIA FIGUEIREDO DOS SANTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL QUE, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE PASEP, NA QUAL SE PLEITEAVA A CORREÇÃO DE VALORES DA CONTA VINCULADA, SOB A ALEGAÇÃO DE FALHA NA GESTÃO E ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS PELO BANCO DO BRASIL S/A. A EMBARGANTE APONTA OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO: (A) À VALORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL; (B) À TESE DE ASSIMETRIA INFORMACIONAL; (C) À INCOMPATIBILIDADE ENTRE O SALDO APURADO E O EXTENSO PERÍODO CONTRIBUTIVO INICIADO EM 1987; (D) AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO; E (E) À ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO TERIA SIDO OMISSO NA ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL E NA VALORAÇÃO DAS OBJEÇÕES METODOLÓGICAS DEDUZIDAS PELA RECORRENTE; (II) SABER SE A TESE DE ASSIMETRIA INFORMACIONAL FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA; (III) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ALEGADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O SALDO DA CONTA E O PERÍODO CONTRIBUTIVO; E (IV) SABER SE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL EXIGIA PRONUNCIAMENTO AUTÔNOMO E EXPRESSO POR PARTE DO COLEGIADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU, DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA, A QUESTÃO DA VALORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, RECONHECENDO A LIBERDADE DO JULGADOR NA AVALIAÇÃO DA PROVA TÉCNICA E CONCLUINDO QUE AS CONCLUSÕES PERICIAIS NÃO FORAM ABALADAS POR QUESTIONAMENTO OBJETIVO E CONCRETO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 371 DO CPC. A EMBARGANTE NÃO DEMONSTROU, DE MODO TÉCNICO, EQUÍVOCOS NA METODOLOGIA OU INCORREÇÕES NOS CÁLCULOS REALIZADOS, LIMITANDO-SE A INSURGIR-SE CONTRA O RESULTADO DA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 4. A TESE DE ASSIMETRIA INFORMACIONAL FOI TRATADA DE MODO AUTÔNOMO NO VOTO CONDUTOR, TENDO O ACÓRDÃO REGISTRADO QUE TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CÁLCULOS FOI DISPONIBILIZADA PELO BANCO DO BRASIL  MEDIANTE MICROFICHAS E EXTRATOS ANALÍTICOS , PERMITINDO A RECONSTRUÇÃO COMPLETA DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA CONTA PASEP. O REDIMENSIONAMENTO ARGUMENTATIVO NOS EMBARGOS, VOLTADO À QUALIDADE E INTELIGIBILIDADE DOS DOCUMENTOS, REPRESENTA NOVA ROUPAGEM DE TESE JÁ ENFRENTADA E REJEITADA, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO SANÁVEL. 5. A APARENTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O SALDO APURADO E O LONGO PERÍODO CONTRIBUTIVO FOI EXPRESSAMENTE RECONHECIDA E EXPLICADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ATRIBUIU TAL CIRCUNSTÂNCIA ÀS SUCESSIVAS CONVERSÕES MONETÁRIAS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS E À…

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